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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para a garantia do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a estes:
A
a carteira de estudante, que permite o passe livre em qualquer atividade cultural no município em que reside o seu pai ou a sua mãe
B
um benefício mensal direcionado a aquisição de entradas em cinemas, parques e/ou outros equipamentos culturais
C
o passe cultural, que dá acesso gratuito a atividades culturais adequadas à faixa etária do usuário
D
a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura
Considerando o texto constitucional vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que o direito à cultura para crianças e adolescente
A
é afirmado pela garantia do acesso ilimitado aos programas culturais veiculados pela mídia.
B
é garantido pela integração à comunidade nacional, através da priorização dos valores e elementos culturais alinhados aos interesses do Estado.
C
é considerado como de absoluta prioridade, equiparando-se à importância atribuída à saúde, à alimentação e à educação.
D
está associado à ideia desses indivíduos como seres em fase de desenvolvimento da cidadania cultural, visto que atuam como receptores e não geradores de cultura.
E
deve ser garantido exclusivamente na esfera doméstica, priorizando os valores e tradições familiares.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo educacional deve respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Além disso, também é garantido a eles no contexto educacional:
A
A liberdade de criação e o acesso restrito às fontes de cultura aprovadas pelo governo.
B
A imposição de um currículo rígido que desconsidera as particularidades regionais.
C
A padronização cultural em todas as escolas, sem distinção regional.
D
A liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - PEB II - Educação Física - 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
C
Participar da definição das propostas educacionais.
D
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as alternativas falsas:
1.(__)O ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à educação e à saúde, independentemente de sua condição econômica.
2.(__)O direito ao lazer e à cultura é garantido pelo ECA somente para adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade social.
3.(__)A participação ativa das crianças e adolescentes nas decisões que afetem suas vidas é incentivada pelo ECA.
4.(__)O ECA exclui a responsabilidade dos pais e responsáveis sobre a proteção e a educação de seus filhos, delegando essa função exclusivamente ao Estado.
Marque a alternativa correta:
A
1- F, 2-V, 3-F, 4-F.
B
1-F, 2-F, 3-V, 4-V.
C
1-V, 2-V, 3-F, 4-V.
D
1-V, 2-F, 3-V, 4-F.
O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária,
A
legitima os pais ou responsáveis, de forma exclusiva, ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer por falta de concretude a garantia constitucionalmente prevista, com possibilidade de pedido de tutela de urgência.
B
está justificada por falta de meios concretos para a garantia do direito da criança à educação básica, limitado pela falta de recursos financeiros do ente municipal, à vista do conteúdo dos princípios da oportunidade e discricionariedade da administração pública.
C
constitui omissão do ente público por cumprir à Municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos para a garantia da criança à educação básica.
D
o princípio do possível será oponível por ente governamental, como justificativa para não construir creches por falta de verba, mediante o exercício de direito de ação, com observância ao prazo decadencial previsto em lei.
E
afronta direito da criança, indispensável ao seu desenvolvimento integral, como primeira etapa do processo de educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, reconhecida a disponibilidade do direito para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental anos finais.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
considera-se criança, para os efeitos da mencionada Lei, a pessoa até catorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
B
a garantia de prioridade não compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]”. Nesse intuito, o referido estatuto elenca alguns aspectos que precisam ser assegurados. A seguir, foram destacados alguns direitos (crianças, adolescentes, pais ou responsáveis), porém apenas uma alternativa condiz com o artigo 53 do ECA, destaque-a:
A
Garantia de condições que assegurem o maior acesso e permanência da criança em relação ao adolescente na escola.
B
Direito das crianças e adolescentes de contestarem a proposta pedagógica da escola.
C
Direito das crianças e adolescentes de contestarem a conduta dos educadores.
D
Direito das crianças e adolescentes de organizar e participar em entidades estudantis.
E
Direito dos pais ou responsáveis de avaliar e modificar o processo pedagógico.
Qual dos itens abaixo é obrigação do Estado em relação às crianças e adolescentes com deficiência, segundo o ECA?
I. Aprovar apenas educação domiciliar sem influência mútua social.
II. Aprovar o acesso a tratamento médico e terapias adequadas às suas necessidades.
III. Recusar atividades culturais para focar na saúde física.
IV. Determinar que permaneçam em instituições separadas das demais crianças.
V. Recusar o acesso à educação regular.
A
I e III
B
II e IV
C
II
D
I, II e V
E
Nenhuma das alternativas
A professora de uma turma de 4º ano do ensino fundamental percebeu que uma das crianças está sendo alvo de discriminação por parte de alguns colegas de classe devido à sua religião, que é a umbanda. Os colegas fazem comentários desrespeitosos sobre as práticas religiosas de Lucas, o que está afetando emocionalmente o aluno. Diante dessa situação, a professora conversou individualmente com Lucas, buscando compreender melhor a situação e oferecendo apoio emocional, repreendendo energicamente os colegas discriminadores na frente da turma para desencorajar comportamentos inadequados. Além disso, estabeleceu uma semana de aulas sobre o tema “religiões”. Analise as medidas adotadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I. A professora agiu corretamente ao buscar entender a situação de Lucas e oferecer apoio emocional. Isso está alinhado com os princípios de proteção dos direitos fundamentais da criança e considera o Art. 53, que estabelece que a criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores e colegas.
II. A repreensão dos colegas discriminadores demonstra a preocupação da professora em intervir e desencorajar comportamentos inadequados, promovendo um ambiente escolar saudável. É fundamental que a repreensão seja educativa e focada na conscientização, sem utilizar métodos que possam causar constrangimento ou violência psicológica. Está alinhado ao Art. 5º, que prevê o direito à igualdade, proibindo qualquer discriminação.
III. A promoção do conhecimento sobre diferentes religiões pode ser uma prática educativa enriquecedora, desde que realizada de forma inclusiva, respeitando a individualidade de cada aluno e, ainda, evitando qualquer abordagem que possa gerar desconforto ou discriminação. Tal atitude está alinhada ao Art. 16, que garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade de crença e prática religiosa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente uma série de direitos. Assinale a única alternativa que não possui nenhum erro em sua construção.
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, específico para os alunos em idade própria.
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
Atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
D
Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
Oferta de ensino noturno especializado, adaptado às condições do adolescente trabalhador
A mãe de Juliana, estudante do 5º ano do ensino fundamental, compareceu à secretaria da escola com um recurso, discordando do resultado final de avaliação do ano corrente, que reprovou sua filha. Tal situação, de acordo com art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
A
um direito, pois à criança e ao adolescente é assegurado contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
uma garantia de que a estudante deverá, no ano posterior, seguir seus estudos na série subsequente.
C
um procedimento infundado, uma vez que o resultado final é decisão da equipe escolar de caráter irrevogável.
D
um procedimento permitido, todavia, deveria ser protocolado na Secretaria de Educação, que é o órgão que pode modificar o resultado final anunciado pela escola.
E
um direito da criança e da família, pois a promoção automática, conforme previsto na legislação, é assegurada a todo estudante.
O artigo 54 da Lei Federal no 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer e determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
B
atendimento especializado aos estudantes surdos em escola bilíngue.
C
ensino a distância para todas as etapas do ensino fundamental.
D
ensino fundamental com 8 (oito) anos de duração.
E
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
No que diz respeito aos direitos à educação, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os deveres do Estado.
A
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na década de 1990 um progresso significativo na proteção integral das crianças e dos adolescentes trouxe novas perspectivas em torno da democracia e valorização dos seus direitos. O que implicou na criação do Conselho Tutelar como um órgão público responsável para proteger e garantir de forma efetiva os direitos das crianças e adolescentes brasileiras.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.
Considerando o Art. 56 que versa sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão incumbir de comunicar ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.
I. Uso de armas, munições e explosivos.
II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Consumo de bebidas alcoólicas.
V. Elevados níveis de repetência.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
II, IV e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Conforme o Art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”
Assinale a alternativa que contempla as principais condições a serem asseguradas para as crianças como direito à educação.
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Direito de ser respeitado por seus educadores;
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas III e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Em uma escola, após reunião do conselho de classe, verificou-se que determinado estudante, já repetente do 3.º ano do ensino fundamental, esteve infrequente no terceiro bimestre, apesar de as suas faltas serem alternadas.
Nessa situação hipotética, com base no ECA, o diretor do estabelecimento de ensino fundamental deverá
A
registrar a ocorrência no diário de classe, para posterior notificação ao conselho escolar.
B
notificar a secretaria da escola, para esta proceder ao devido registro do fato no livro de ocorrências.
C
encaminhar o caso ao Ministério Público, para a devida advertência ao aluno, após esgotados os recursos escolares.
D
comunicar a ocorrência ao conselho tutelar, após esgotados os recursos escolares.
E
comunicar a ocorrência ao juiz da infância e juventude.
Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato
A
ao Ministério Público, nos casos de maus-tratos, e ao conselho tutelar, nos demais casos.
B
ao conselho tutelar, mas, nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, somente após esgotados os recursos escolares.
C
aos pais ou responsáveis e ao conselho tutelar.
D
ao conselho tutelar, imediatamente.
E
a toda a rede de proteção.
Na escola, embora a criança e o adolescente tenham o direito de contestar os critérios avaliativos, os recursos às instâncias escolares superiores só podem ser encaminhados mediante representação dos pais ou responsáveis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado