Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O direito configurado ao pleno desenvolvimento como pessoa da criança e do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania e qualificando-o para ao trabalho é o direito

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA (Lei n.º 8.069/90), prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. O ECA é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA deve ser aplicado a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. No seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Logo é CORRETO afirmar que é dever do Estado?

Os diretores educacionais da Prefeitura Municipal de Areias comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Pedro, estudando para prestar concurso de Agente de Organização Escolar, verificou que, conforme o artigo 53 da Lei n^o 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei n^o 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão o Conselho Tutelar sempre que houver:

O ECA deixa claro, em seu art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação escolar, a qual apresenta as seguintes finalidades: pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca do trabalho adolescente, assinale a única alternativa compatível com o art. 60 do referido diploma legal:

Segundo a Lei n^o 8.069/90, art. 59, os ________, com apoio ________ e ________, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

No capítulo IV do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala sobre do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Definindo os direitos em vários artigos e incisos. Relacione o artigo ao inciso certo, enumerando, depois assinale a alternativa CORRETA.

( 1 ) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

( 2 ) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.

( 3 ) Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de...

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras ou F, se falsas.

( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

( ) É permitida a venda de fogos de estampido e de artifício por crianças e adolescentes para uso recreativo e esportivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Toda criança e adolescente tem o direito de se expressar e opinar; como cidadãos, podem participar da definição dos modelos de atendimento aos seus direitos em áreas como a educação, a saúde e o lazer. Essa participação construtiva, denominada protagonismo, é o envolvimento do adolescente e do jovem com as questões próprias dessa fase da vida, assim como com as questões da comunidade e da sociedade. Em se tratando da postura do profissional que atua junto a esse segmento, a exemplo de educadores e assistentes sociais, promover o protagonismo significa troca de aprendizados, democratização de informações, construção de novos saberes, de estratégias e

Constitui-se também como um dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A garantia dos direitos das crianças e adolescentes fomentam a consciência à mudança social de comportamentos inadequados à formação de cidadãos. Os direitos humanos fortalecidos por normas, leis, diretrizes que reconhecem e protegem a dignidade de todos sustenta a cobrança de justiça por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reivindicando maneiras eficazes de atenção à própria individualidade no meio social em que vivem dos familiares, serviços essenciais e do Estado. Todos devem conhecer os desejos e necessidades das crianças e dos adolescentes, assegurando a justiça em fomento à mudança do comportamento de toda sociedade. A Lei delibera reconhecendo as crianças e o adolescente como sujeito de direito e merecedor de proteção integral por toda a sociedade. A violação ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente nas escolas está disposto no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), leia abaixo casos em que os direitos podem estar sendo ameaçados na escola e devem ser comunicadas pelos dirigentes da escola ao Conselho Tutelar. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

IV. Atrasos constantes e imprudência sem justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o disposto no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990, são direitos da criança e do adolescente:

I. Receber salário digno.

II. Ser respeitado por seus educadores.

III. Promover eleições de associações de classe.

Quais estão corretas?

É obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, do(s):

Qual é o principal documento que define os princípios e fins da educação nacional, bem como as responsabilidades dos entes federados pela oferta e regulação do ensino?

Lucas, Agente de Atividades Escolares de uma escola municipal, observou que um aluno apresenta constantemente algumas lesões corporais e fica isolado das outras crianças. Preocupado com essa situação e ciente da sua atribuição de informar à direção e orientação educacional sobre a conduta dos alunos, decidiu comunicar aos seus superiores esse problema. Lucas lembrou-se de que o art. 56, da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), estabelece que, em caso de suspeita de maus-tratos envolvendo os alunos, cabe aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicar a situação

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Direito de ser respeitado por seus educadores.

II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

A O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o ECA, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente.

( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.

( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a função de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência?