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Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas...
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Q2917399
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que
A
seria razoável esgotar antes os recursos escolares e a frequência mínima exigida é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
B
o controle de frequência é responsabilidade da família e não da escola, que só comunica ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos de alunos.
C
a escola tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar, mas não as reiteradas faltas, que são resolvidas com a família.
D
seria adequado fazer a comunicação ao Conselho Tutelar, pois com 10% de faltas injustificadas no ano letivo Pedro estaria reprovado.
E
seria impróprio fazer tal comunicação, pois reiteração de faltas, evasão escolar e repetência são temas que não competem ao Conselho Tutelar.