Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto...
1
Q3242719
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
A
levar seus filhos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
B
incentivar seus filhos a frequentarem a escola.
C
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
participar ativamente da comunidade escolar.