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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº...
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Q3370570
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.