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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)...
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Q3535576
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), analise os itens a seguir:
I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. A criança e do adolescente tem direito a diferentes condições para o acesso e permanência na escola.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.