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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º...
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Q3448398
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é um marco legal e regulatório dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O ECA estabelece uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação, e prevê medidas de proteção e socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultativa a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que na condição de aprendiz.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo os pais ou responsável optar por não matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
E
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.