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Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q3176640
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições a seguir.
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Ambas as afirmativas são falsas.
B
Ambas as afirmativas são verdadeiras.
C
A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.
D
A primeira afirmativa é verdadeira; a segunda é falsa.