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Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do...
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Q4467267
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
C
Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.
D
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.