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A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q4571207
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETA.
A
É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.
B
É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.
C
É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.
D
É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.
E
É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.