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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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De acordo com o parágrafo único do art. 18-A da Lei Federal n.º 8.069/1990, o que se considera “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão”?
A
O castigo físico.
B
A intervenção pedagógica.
C
A comunicação não violenta.
D
O tratamento degradante.
E
A repreensão disciplinar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:
A
Menores carentes.
B
Pessoas em desenvolvimento.
C
Inalienáveis.
D
Portadores de necessidades especiais.
E
Socialmente excluídos.
O Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito ao respeito das crianças e adolescentes, o que significa que sua integridade física, psíquica e moral deve ser preservada, abrangendo a preservação:
I.Da imagem e da identidade.
II.Da autonomia, dos valores, ideias e crenças.
III.Dos espaços e objetos pessoais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O correta sobre o conceito de criança e de adolescente conforme o Art. 2º do ECA consiste em:
A
criança é toda pessoa de até 11 anos de idade completos e adolescente é aquela entre 10 e 12 anos incompletos
B
criança é toda pessoa de até 12 anos de idade completos e adolescente é aquela entre 12 e 17 anos de idade
C
criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
D
segundo o ECA, não há diferença entre Criança e adolescente
Conforme o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:
I – desumano
II – violento
III – aterrorizante
IV - vexatório ou constrangedor
V – corretivo
Completa corretamente o artigo 18 do ECA:
A
I, II, III, IV e V
B
I, II, III e IV apenas
C
II, III, IV e V apenas
D
I, II e III apenas
E
I, II, IV e V apenas
A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece diversos direitos das crianças e dos adolescentes, dentre eles, o direito à opinião e à expressão, que se refere, segundo o art. 16, ao direito de:
A
liberdade.
B
dignidade.
C
convivência familiar.
D
respeito.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança tem direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Essa amplitude de direito tem relação com qual dos direitos fundamentais abaixo definidos?
A
Direito à educação
B
Direito à liberdade
C
Direito ao respeito
D
Direito à dignidade
E
Direito à saúde
Cinco estudantes estavam revisando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e anotaram diferentes definições sobre o que se considera "criança" e "adolescente" para os efeitos da Lei.
João escreveu: “Criança é uma pessoa até dez anos de idade incompleta, e adolescente é uma pessoa entre dez e dezoito anos.”
Maria escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Carlos escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Ana escreveu: “Criança é uma pessoa até treze anos de idade, e adolescente é aquela entre e dezoito anos de idade incompletos.”
Fernanda escreveu: “Criança e adolescência são definidas por critérios de maturidade, e não pela idade.”
Quem está certo, de acordo com o ECA?
A
João
B
Maria
C
Carlos
D
Ana
E
Fernanda
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm seus direitos assegurados de forma integral, incluindo a prioridade na efetivação de direitos essenciais. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
A prioridade no atendimento nos serviços públicos se aplica apenas aos casos de emergência e risco imediato.
B
A destinação privilegiada de recursos públicos é aplicada apenas nas áreas de saúde e educação.
C
A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida exclusivamente pelo poder público, sem a necessidade de atuação da sociedade e da família.
D
A criança e o adolescente têm prioridade na formulação e execução de políticas sociais públicas, conforme estabelecido no Art. 4º.
E
Os direitos enunciados no ECA são aplicáveis somente a crianças e adolescentes de famílias com baixa renda.
Dentre os direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que se refere ao direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, qual das alternativas abaixo está relacionada com o cumprimento do Direito ao Respeito?
A
Atendimento pré-natal realizado por profissionais da atenção primária.
B
Criação e educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
C
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
D
Proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
E
Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Leia o fragmento de texto abaixo.
A maioria das crianças brasileiras vive hoje em dois extremos, segundo Luciane: "De um lado, temos crianças que, por uma situação de carência, são obrigadas a pular a infância e a trabalhar para ajudar os pais, seja vendendo alguma coisa nas ruas ou cumprindo tarefas domésticas. De outro, temos crianças que, justamente por disporem de recursos financeiros, são obrigadas a frequentar inúmeros cursos e atividades para prepará-las para o futuro. Nos dois casos, a infância, que já é tão curta, fica ainda menor, com prejuízos ao desenvolvimento integral da criança".
https://mppr.mp.br/Noticia/DIREITOS-Brincar-e-fundamental-para-o-desenvolvimento-integral-da-crianca
Nesse contexto, considerando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A
O direito à convivência familiar e comunitária, garantido pelo ECA, é cumprido quando as crianças são obrigadas a trabalhar para ajudar seus pais ou a participar de atividades para garantir um futuro promissor, mesmo que isso comprometa sua infância.
B
O ECA assegura que as crianças com mais recursos devem ser prioritárias em termos de educação e lazer, enquanto as crianças em situação de vulnerabilidade podem ser dispensadas de atividades educativas, considerando que devem se dedicar ao trabalho para ajudar a família.
C
O ECA garante o direito à educação, à saúde e ao lazer, mas o texto mostra que, em algumas situações, esse direito não é respeitado, uma vez que as crianças são privadas do tempo necessário para o desenvolvimento integral, seja pela carência ou pela sobrecarga de atividades.
D
O direito ao trabalho infantil é garantido, a partir dos sete anos, pelo ECA, quando é necessário que a criança ajude os pais, desde que seja realizado em um ambiente familiar e sob supervisão, sem prejudicar seu desenvolvimento educacional.
De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata sobre os direitos à liberdade, assinale a alternativa que contém os aspectos que fazem parte desse direito:
A
O direito à liberdade abrange apenas a participação na vida familiar e comunitária, excluindo a liberdade de opinião e expressão.
B
A liberdade garantida inclui ir e vir nos espaços públicos, praticar esportes, expressar opiniões, seguir crenças religiosas, e buscar refúgio quando necessário.
C
O direito à liberdade está limitado às atividades recreativas e à participação política.
D
A liberdade do adolescente é restrita à vida familiar, sem garantia de participação na vida pública.
E
O direito à liberdade inclui apenas o direito de brincar e se divertir, sem outras liberdades, como a expressão de opinião ou crença.
De acordo com o “Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Esse artigo garante que crianças e adolescentes devem ser educados e cuidados de maneira respeitosa e humanizada, sem o uso de qualquer forma de violência física ou psicológica, a lei proíbe de maneira clara que pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente usem castigos físicos, agressões ou atitudes humilhantes como forma de educação ou comportamento corretivo.
Assinale a alternativa que corresponde à melhor interpretação do Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à educação e ao cuidado com crianças e adolescentes:
A
Configura tratamento cruel ou degradante qualquer ação que cause grave ameaça à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
B
O uso de castigos físicos é permitido desde que não causem danos permanentes à saúde ou ao bem-estar da criança ou do adolescente.
C
A proibição de tratamento cruel ou degradante inclui, exclusivamente, punições físicas, sem abranger outras formas de violência emocional ou psicológica.
D
A lei permite o uso de medidas punitivas para educar crianças e adolescentes, desde que haja justificativa baseada na necessidade de correção de comportamentos.
E
A proibição de castigos físicos e tratamento degradante não se aplica em situações de disciplina em que o responsável tenha a intenção de educar a criança ou o adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) aborda o esporte e o lazer não apenas como atividades opcionais, mas como direitos fundamentais.
I.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.O Art. 71 assegura à criança e ao adolescente informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III.O ECA proíbe terminantemente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão, como estádios, sem a presença dos pais, independente da faixa etária.
IV.Os municípios não têm responsabilidade sobre o lazer e esportes, sendo esta uma obrigação exclusiva da família e da esfera federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e II.
Durante uma campanha escolar sobre diversidade religiosa, um aluno é discriminado por suas opiniões e excluído de uma atividade por seus colegas. Como a escola deve agir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Adotar medidas educativas para promover o respeito à crença e ao culto religioso, implementando ações que envolvam a comunidade escolar e trabalhando a diversidade como eixo transversal do currículo.
B
Encerrar a campanha para evitar novos conflitos entre os alunos, priorizando um ambiente mais neutro em relação às discussões sobre crenças religiosas.
C
Permitir a exclusão, considerando que a liberdade de opinião e expressão dos colegas prevalece sobre os direitos individuais, desde que não haja violência física.
D
Publicitar os alunos discriminadores, mantendo o foco apenas nas ações individuais, sem a necessidade de rever o projeto da campanha ou envolver outros agentes escolares.
E
Permitir que a vítima decida se deseja ou não participar de futuras atividades, respeitando sua autonomia e a percepção pessoal do ocorrido.
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando‑os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
Certo
E
Errado
O entendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende aspectos como, a saber, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se, entre outros.
Os aspectos descritos referem-se ao direito
A
à dignidade humana.
B
ao respeito.
C
à democracia.
D
à fraternidade.
E
à liberdade.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada com o objetivo principal de garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre esses direitos estão:
A
Vida, Saúde, Liberdade
B
Respeito, Dignidade, Convivência familiar e comunitária.
C
Educação, Cultura, Esporte, Lazer.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Segundo o Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Opinião e expressão
B
Crença e culto religioso;
C
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
D
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
E
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
Crença e culto religioso.
C
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
E
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Gerar simulado