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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que...
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Q3621432
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:
A
Menores carentes.
B
Pessoas em desenvolvimento.
C
Inalienáveis.
D
Portadores de necessidades especiais.
E
Socialmente excluídos.