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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº...
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Q3671727
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
Crença e culto religioso.
C
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
E
Buscar refúgio, auxílio e orientação.