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Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou...
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Q4730917
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes, ao prever o encaminhamento do responsável a programas de orientação, tratamento psicológico ou programas de proteção à família, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que a atuação do Estado busca:
A
substituir a responsabilização prevista na legislação penal por medidas exclusivamente educativas de caráter preventivo
B
restringir a intervenção estatal às situações em que a criança apresente sinais permanentes de comprometimento físico ou emocional
C
priorizar o acompanhamento da criança, transferindo aos serviços de saúde a responsabilidade pelas medidas dirigidas aos responsáveis
D
responsabilizar o autor da violência por meio de medidas que também favoreçam a proteção e o fortalecimento do ambiente familiar