O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal n.º...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, fixa definições e garantias que orientam o atendimento prestado nos serviços que recebem esse público. A respeito desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente recai sobre a família e sobre o poder público, aos quais a lei atribui essa responsabilidade.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Está correto o que se afirma em: