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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente.
III. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.
Quais estão corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as assertivas abaixo extraídas da Lei nº 8.069/1990, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca alguns critérios para adoção.
Sobre a adoção de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. Podem adotar os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil.
III. O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
IV. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, nos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, elevados níveis de repetência, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares comunicarão ao(à):
A
Conselho Tutelar.
B
Conselho Municipal de Justiça.
C
Ministério da Justiça.
D
Comissão Municipal de Direitos Humanos.
E
Juizado da Comarca.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque as afirmativas abaixo com Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(___) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, permitidos, contudo, alguns casos de exploração, violência, crueldade.
(___) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(___) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(___) O direito à liberdade compreende o direito de opinião e expressão, mas não o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V, V
B
V, F, F, V
C
F, F, F, F
D
F, V, V, F
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir que tratam de alguns dos direitos fundamentais e assinale a alternativa correta.
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade. Este direito compreende alguns aspectos e dentre eles podemos citar o direito de participar da vida política, na forma da lei.
II. A criança e o adolescente têm direito ao respeito. Este direito consiste na inviolabilidade da integridade física, moral e social da criança e do adolescente, não abrangendo questões de ordem psíquica, as quais são integradas no conceito do direito à saúde.
III. A dignidade da criança e do adolescente é um direito que deve ser velado especificamente pela família e pelas pessoas que estão diariamente com elas.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. O conceito de castigo físico relaciona-se a sofrimento físico e lesão, enquanto o conceito de tratamento cruel ou degradante relaciona-se aos conceitos de humilhação, ameaça e ridicularização.
A
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando os direitos à educação, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta que corresponda a um dever do Estado.
A
Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
B
Promover o ensino religioso como componente curricular obrigatório.
C
Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Permitir a concomitância entre trabalho e ensino para crianças a partir de 12 anos de idade.
E
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a legislação aplicável.
( ) A pessoa maior de 60 anos de idade tem direito a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
( ) A pessoa idosa internada tem assegurado o direito a acompanhante em tempo integral, independentemente de critério médico.
( ) Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas devem ser comunicados pelos serviços de saúde públicos e privados ao Conselho Tutelar.
( ) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa com até 14 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.
( ) Aos menores de 14 anos de idade é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F • V
B
V • F • V • V • F
C
V • F • F • F • V
D
F • F • V • V • V
E
F • F • V • V • F
Com relação aos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
A
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
B
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar
C
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência
D
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos
A medida que garante tratamento de saúde especializado à criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada pela autoridade judiciária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
Compete à escola recensear os educandos no Ensino Fundamental, realizar a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
E
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise a sentença abaixo:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (1ª parte). É dever específico da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (2ª parte). Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de adultos como pessoas em desenvolvimento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Considerando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à:
A
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
B
participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação; à participação na vida política, podendo candidatar-se a cargos de representação escolar
C
brincadeira, à prática de esportes e à diversão, exclusivamente nos logradouros públicos, desde que acompanhadas por um dos genitores
D
liberdade de opinião e expressão, devendo seguir a orientação familiar sobre crença e culto religioso, quando houver
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
B
É permitida a adoção por procuração.
C
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
D
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
Em relação aos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.É responsabilidade de todos zelar pela dignidade das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de tratamento desumano, violento, amedrontador, humilhante ou constrangedor.
II.Assegurar-se-á que o poder público, as instituições e os empregadores criem ambientes propícios para a prática do aleitamento materno, mesmo quando se tratar dos filhos de mães sujeitas a medidas privativas de liberdade.
III.O Ministério da Cidadania promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
É CORRETO o que se afirma em:
A
l e Il, apenas.
B
I, Il e III.
C
Il e III, apenas.
D
l e III, apenas.
Em casos de elevados níveis de repetência escolar de criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.069/1990) determina que
A
o aluno seja transferido a uma instituição de reclusão para continuidade dos estudos em internato.
B
a equipe pedagógica elabore plano individualizado de flexibilização de estudos.
C
os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar.
D
as sanções e advertências devidas sejam aplicadas, a fim de responsabilização familiar e individual pelo baixo aproveitamento.
E
a respectiva Diretoria de Ensino seja informada a fim de reavaliar a destinação de recursos em vista da eficiência do aporte público.
À luz da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Público, os(as) ________________ e os(as) _________________ propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
A
Vereadores | secretarias
B
prefeituras | organizações religiosas
C
igrejas | comunidades
D
instituições | empregadores
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
A
Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas pelo ECA está a colocação em família substituta
B
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável
C
A autoridade judiciária manterá um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional e terão acesso a este cadastro, entre outros, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças nesta situação
D
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos
E
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, acompanhada de fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor
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