Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

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doutrina da proteção integral, defesa dos direitos humanos e promoção dos direitos humanos.

defesa dos direitos humanos, promoção dos direitos humanos e controle da efetivação dos direitos humanos.

democratização dos serviços públicos, controle da efetivação dos direitos humanos e garantia ao acesso.

condições peculiares de pessoas em desenvolvimento, doutrina da proteção integral e garantia ao acesso.

defesa dos direitos humanos, democratização dos serviços públicos e controle da efetivação dos direitos humanos.

o adolescente maior de 11 anos deverá consentir com a sua colocação em família substituta, devendo o consentimento ser colhido em audiência presidida pelo juiz de Direito com a participação do Ministério Público.

a criança e o adolescente, sempre que possível, será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estado de desenvolvimento e grau de compreensão em relação à medida, tendo sua opinião devidamente considerada.

os grupos de irmãos poderão ser colocados preferencialmente em famílias substitutas diferentes, para evitar o risco de abuso ou outra situação que implique manutenção do vínculo originalmente existente.

as hipóteses de adolescente, criança indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, a colocação em família substituta deverá ocorrer fora da sua comunidade, em etnia diversa.

castigo emocional – tratamento cruel ou degradante – humilhação – ameaça grave – ridicularização

castigo físico – tratamento cruel ou degradante – humilhação – ameaça grave – ridicularização

castigo físico – tratamento cruel ou degradante – sofrimento físico – lesão – escoriações físicas

humilhação pública – castigo físico – sofrimento físico – lesão – escoriações físicas

humilhação pública – tratamento cruel ou degradante – sofrimento físico – lesão – ridicularização

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Nenhuma criança ou nenhum adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os hospitais e os demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Saúde, vida, alimentação, educação, lazer, cultura, respeito e dignidade.

Vida, alimentação, vacinação, educação, dignidade, respeito e lazer.

Saúde, alimentação, educação, respeito, convivência familiar e comunitária.

Vida, alimentação, cultura, convivência familiar e comunitária, respeito e dignidade.

Vida, saúde, educação, alimentação, dignidade e respeito.

SIM, NÃO, NÃO, SIM, SIM.

SIM, SIM, SIM, NÃO, NÃO.

SIM, SIM, NÃO, SIM, NÃO.

SIM, NÃO, SIM, SIM, SIM.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Assistência Social, o atendimento pré e perinatal, e incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É linha de ação da política de atendimento serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

É diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Certo

Errado

É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Na interpretação desta Lei não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Privado de Saúde

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Direito a brincar, andar de bicicleta, ir à escola, ir ao médico sozinho (a);

Direito a estudar, ir e vir, trabalhar, a saúde e educação;

Direito a expressão artística, a liberdade de escolha, a dignidade, ao esporte, e ao lazer;

Direito a viver em comunidade, ao lazer, ao esporte, ao turismo, direito a educação;

Do Direito a vida e a saúde, do direito à liberdade ao respeito e a dignidade, do direito a convivência familiar e comunitária, do direito a educação, cultura, esporte e ao lazer, do direito a profissionalização e a proteção no trabalho.

C - C.

C - E.

E - E.

E - C.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, por terceiros (pessoas encarregadas de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los); salvo os pais, que podem aplicar medidas corretivas com finalidade educativa em situações amparadas e justificadas por princípios familiares e/ou culturais.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O atendimento pré-natal a gestantes será realizado por profissionais da atenção terciária (maternidades).

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

por psicólogo.

em sigilo.

em audiência.

pelo conselho tutelar.

por escrito.

Certo

Errado

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

O Princípio da Gratuidade visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento.

De acordo com o Princípio da Prevenção Geral o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos.

De acordo com o Princípio de Atendimento Integral a criança e adolescente tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento.

De acordo com o Princípio da Prevenção Especial, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos.