Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do...
1
Q2768918
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram esse Sistema deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:
A
doutrina da proteção integral, defesa dos direitos humanos e promoção dos direitos humanos.
B
defesa dos direitos humanos, promoção dos direitos humanos e controle da efetivação dos direitos humanos.
C
democratização dos serviços públicos, controle da efetivação dos direitos humanos e garantia ao acesso.
D
condições peculiares de pessoas em desenvolvimento, doutrina da proteção integral e garantia ao acesso.
E
defesa dos direitos humanos, democratização dos serviços públicos e controle da efetivação dos direitos humanos.