Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

II e III apenas

I, II, III e IV apenas

I e III apenas

I, IV e V apenas

I, II, III, IV e V

C - C - C.

E - C - E.

C - E - C.

E - E - E.

receber tratamento digno e específico.

ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

ter segurança, com avaliação temporária sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência psicológica.

ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, em qualquer ocasião.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

A garantia de prioridade; o direito à convivência familiar; a família extensa ou ampliada.

A garantia de prioridade; o direito à liberdade; a família natural.

Os fins sociais; o direito à convivência familiar; família natural ou ampliada.

Os fins sociais; o direito à liberdade; família substituta.

A garantia de direitos; o direito à liberdade; a família acolhedora.

Definição do marco legal da primeira infância.

Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Instituir o direito à convivência familiar e comunitária.

Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis.

Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.

Sistema de Garantia de Direitos.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Sistema Público de Educação.

Direitos Humanos.

A professora agiu corretamente, pois a criança, ao ser agressiva e desrespeitosa, tira o direito das demais crianças a um ambiente que propicie a boa convivência e favoreça boas relações de ensino e aprendizagem.

A professora agiu corretamente, pois é função do conselho tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre eles o direito de a criança ser criada por pais diligentes.

A professora agiu de forma inadequada, pois, ao utilizar o conselho tutelar como instrumento de coerção, pode ter inculcado nas crianças o receio e o medo de um órgão que tem como principal função ser garantidor de seus direitos.

A professora agiu corretamente, pois a criança precisa de limites e de autoridade, e se os pais e/ou responsáveis não tomam iniciativa nesse sentido, o conselho tutelar é o órgão que tem autoridade legal para fazê-lo.

de todos

do estado

da família

do município

da federação

maus-tratos envolvendo outros alunos.

reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independente dos recursos escolares.

maus-tratos envolvendo seus alunos.

médios níveis de repetência.

Cabe aos Municípios desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

A Lei da Escuta Protegida visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados como atribuição privativa do/a assistente social, evitando-se o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

As políticas implementadas nos sistemas de assistência social e educação deverão adotar ações setoriais, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

Cabe aos técnicos da assistência social elaboração de plano familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, assim que possível, retirar a criança ou adolescente vítima de violência do ambiente familiar.

Opinião e expressão.

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Trabalhar em período integral e aos finais de semana.

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Certo

Errado

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, contudo não podem recorrer às instâncias escolares superiores, tendo em vista que essa competência é apenas do professor.

O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em clínicas privadas de terapia multidisciplinar.

Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, entretanto os pais e responsáveis não podem participar da definição das propostas educacionais, cabendo essa participação apenas aos gestores escolares e professores.

O Estado tem o dever de assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

O Estado tem o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola tão somente às crianças de zero a três anos de idade.

Certo

Errado

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades, no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

participar da vida política, na forma da lei.

buscar refúgio, auxílio e orientação.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade, é dever do Estado, sendo o acesso ao ensino infantil direito personalíssimo à educação.

o ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão, sendo facultada a inserção de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente.

o ensino médio deve ter duração máxima de 4 anos, sendo uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos que foram adquiridos na educação básica.

é dever do Estado a garantia de educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

a criança poderá ser matriculada no ensino fundamental se completar a idade de 7 anos até o dia 31 de junho do respectivo ano.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.