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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
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Q2730489
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (Art. 53º, ECA)
A
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
E
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.