Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

São asseguradas por lei todas as oportunidades e facilidades que proporcionem a eles o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

A criança e o adolescente possuem direito ao registro de nascimento gratuito, efetivado em cartório. No entanto, o Estado se abstém de quaisquer outras responsabilidades para com a formação do indivíduo.

É garantido à criança e ao adolescente o livre acesso a escolas de ensino básico, bem como a remuneração digna e o registro em carteira quando necessitarem trabalhar para ajudar no orçamento familiar.

Torna explícito que é vedado fornecer emprego registrado a menores de 17 anos, uma vez que o vínculo trabalhista acarreta em prejuízos educacionais ao jovem.

Primeira Infância (Lei n^o 13.257, de 8 de março de 2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.

Menino Júlio Bernardo (lei n^o 13.010, de 12 de outubro de 2015) – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados no sistema socioeducativo sem o uso de castigos físicos e psicológicos.

que instituiu o Conselho Nacional de Atendimento Socioeducativo CONASO (Lei n^o 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes de até 16 anos que pratiquem ato infracional.

que instituiu a Escuta Qualificada (Lei n^o 13.431, de 4 de abril de 2018), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.

n^o 13.798, de 3 de janeiro de 2020, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e garante o aborto para menores de 12 anos como método preventivo.

A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino.

A paternidade responsável, enunciada expressamente pela Constituição de 1988, não possibilita o reconhecimento simultâneo de vínculos de filiação originados da ascendência biológica com aqueles construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, sendo necessário decidir entre um ou outro vínculo, de acordo com o melhor interesse do descendente, de modo que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseando na origem biológica.

Com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, é absoluto o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, medida benéfica também para sua ressocialização, assim revelando-se possível a entrada em estabelecimento prisional de criança e adolescente, o que favorece a manutenção da convivência familiar, independe de prova pré-constituída de relação socioafetiva entre eles.

A atenuante da confissão espontânea tem aplicabilidade em sede de procedimento que apura a prática de ato infracional atribuído a adolescente; e o princípio da insignificância, por ausência de previsão legal, não tem incidência nos mencionados procedimentos de apuração de ato infracional.

O descumprimento injustificado de prazo fixado na Lei n. 8.069/1990 (ECA), em benefício de adolescente privado de liberdade, caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É direito dos pais ou responsáveis tomar decisões quanto ao processo pedagógico e decidir os meios de avaliação da escola.

É dever dos pais ou responsáveis participar da seleção de professores, bem como participar das avaliações de desempenho.

É dever dos pais ou responsáveis participar do processo pedagógico, bem como do processo de aquisição de materiais pedagógicos.

É direito dos pais ou responsáveis auxiliar na elaboração do plano de aula escolar.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I e III.

pessoa / jovem

situação / pessoa

criança / adolescente

pessoa / criança

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Direito a horário especial para o exercício das atividades.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à matrícula em escola pública ou privada, de forma gratuita, próxima de sua residência para irmãos que frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino na educação básica.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

exclusivo do Poder Público.

exclusivo dos empregadores.

individual das próprias mães.

exclusivo das instituições e empregadores.

do Poder Público, das instituições e dos empregadores.

Certo

Errado

Certo

Errado

Proibição do uso de redes sociais.

Enfrentamento e proibição à indisciplina.

Prevenção ao uso de brincadeiras de cunho violento.

Conscientização e prevenção de bullying.

Conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Somente 1 delas.

Somente 2 delas.

Somente 3 delas.

Somente 4 delas.

Todas as 5.

É direito das crianças e adolescentes ter as oportunidades para o desenvolvimento espiritual.

Os direitos citados na Lei são para todas as crianças e adolescentes.

O desenvolvimento mental não faz parte dos direitos.

A crianças e o adolescente têm direito à educação, cultura, esporte e lazer.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde.

Direito à vida e à Saúde.

Direito á Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

C - C - E.

E - C - E.

C - E - C.

E - E - C.

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, bem como não proíbe qualquer de suas espécies, de modo que são constitucionais as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações.

O Código de Processo Penal possui aplicação subsidiária ao Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e dependerá de mandado no caso de prisão quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar

O interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa processada tenha condições de melhor apresentar sua defesa e influenciar a futura decisão judicial; entretanto, eventual inversão da ordem de produção da prova, no processo por ato infracional, não resulta em prejuízo aos direitos e garantias processuais dos adolescentes, os quais são objeto da atividade sancionadora estatal.

De acordo com recente jurisprudência do STF, e à luz da Constituição Federal, não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. Entretanto, a circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o saláriomaternidade não seja estendido ao pai (servidor público), quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo genitor monoparental.

Na ausência de dispositivo regulador no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplicam as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas.

alimentação, direito de ir e vir, esporte, acesso à informação e educação em tempo integral.

educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

saúde, trabalho, direito de circulação, moradia digna, alimentação e vestimenta.