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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
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Q2916407
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais está a Lei
A
Primeira Infância (Lei no 13.257, de 8 de março de 2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
B
Menino Júlio Bernardo (lei no 13.010, de 12 de outubro de 2015) – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados no sistema socioeducativo sem o uso de castigos físicos e psicológicos.
C
que instituiu o Conselho Nacional de Atendimento Socioeducativo CONASO (Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes de até 16 anos que pratiquem ato infracional.
D
que instituiu a Escuta Qualificada (Lei no 13.431, de 4 de abril de 2018), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.
E
no 13.798, de 3 de janeiro de 2020, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e garante o aborto para menores de 12 anos como método preventivo.