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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um...
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Q2976285
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles:
A
alimentação, direito de ir e vir, esporte, acesso à informação e educação em tempo integral.
B
educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
C
liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
D
saúde, trabalho, direito de circulação, moradia digna, alimentação e vestimenta.