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A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a...
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Q2682071
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de ser respeitado por seus educadores.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Acesso à matrícula em escola pública ou privada, de forma gratuita, próxima de sua residência para irmãos que frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino na educação básica.
E
Direito de organização e participação em entidades estudantis.