Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A carência de recursos materiais é razão insuficiente para justificar a perda do pátrio poder de uma mãe sobre uma filha de cinco anos de idade.

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar.

III. O Conselho de Escola deverá comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto o que se afirma APENAS em

A criança ou adolescente tem direito à saúde e à educação, visando-se ao pleno desenvol-vimento de sua pessoa e ao exercício de sua cidadania. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que a legislação protetora lhes assegura o direito a

É dever dos hospitais propiciar ao neonato a permanência junto à mãe.

Havendo prova cabal de que uma mãe carece de recursos materiais suficientes para a manutenção de uma vida digna para a sua família, o Poder Judiciário pode decretar perda do pátrio poder dessa mãe sobre seus filhos.

As entidades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no desenvolvimento de programas de abrigo, deverão buscar a preservação dos vínculos familiares e a união de grupos de irmãos.

Com a adoção, o adotado adquire a condição de filho, com os mesmos direitos sucessórios.

O adotante casado de 25 anos de idade não poderá adotar um adolescente de onze anos de idade.

Em regra, a adoção prescinde de prévio estágio de convivência com a criança ou o adolescente.

Não se pode realizar adoção por meio de mandatário.