Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.951
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a tutela será deferida a pessoa:
A
de até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
B
de até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
C
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
D
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
“A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes sem que haja flagrante delito. A decisão atende a um pedido de habeas corpus preventivo feito pela Defensoria Pública estadual, feito depois que jovens foram detidos, em agosto, após serem retirados de ônibus a caminho das praias da Zona Sul.” (CUNHA, Gisele. Vara da Infância e Juventude proíbe PM de apreender adolescentes sem flagrante. In O Globo. 10/09/2015. Disponível em http://oglobo.globo.com/rio/vara-da-infancia-juventude-proibe-pm-de-apreender-adolescentes-sem-flagrante-17456925)
De acordo com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a decisão do Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso – VIJI, do Rio de Janeiro está:
A
acertada, em consonância com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência;
B
errada, pois é dissonante da previsão legal de que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, não cabendo ao Juízo essa decisão preliminarmente;
C
acertada, em consonância com o direito ao lazer, à cultura, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência comunitária e com a garantia de não ser privado de sua liberdade senão em flagrante de prática de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente;
D
errada, pois é dissonante do dispositivo que considera que o adolescente possa ser privado de sua liberdade na hipótese de decisão fundamentada da máxima autoridade competente, no caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro;
E
errada, em consonância com a ponderação de princípios trazida pela Constituição Federal e ratificada pelo ECA, já que o direito à liberdade individual não pode sobrepujar o direito à segurança coletiva.
Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
Brincar, praticar esportes e divertir-se, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é um direito:
A
Ao respeito.
B
À liberdade.
C
À dignidade.
D
À educação
Na aplicação das medidas de proteção específicas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, assim como alguns princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Princípio da Responsabilidade Parental diz respeito a:
A
intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
B
intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
C
intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
D
intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
Mário cursa o 3º ano do ensino fundamental e o responsável legal por esse aluno não atendeu as várias solicitações da escola para a efetuação da rematrícula. Considerando o disposto na Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deverá
A
comunicar ao responsável legal o cancelamento da matrícula do aluno.
B
renovar a matrícula independentemente da anuência do responsável legal.
C
recomendar ao responsável legal a transferência do aluno.
D
efetuar a transferência ex-ofício do aluno para outra unidade escolar.
E
comunicar aos órgãos competentes a omissão do responsável legal.
Com base no Art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. A partir da constatação da gravidez, é assegurado à gestante receber atendimento pelo Sistema Único de Saúde.
II. À parturiente será ofertada assistência psicológica no período pré e pós-natal.
III. O Sistema Único de Saúde é que indica a necessidade, ou não, de acompanhamento à gestante.
IV. Prescinde de assistência a gestante que deseja entregar seu filho para adoção.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido praticando ato infracional correspondente ao crime de furto.
Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de
A
advertência.
B
obrigação de reparar o dano.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
colocação em família substituta.
E
inserção em regime de semiliberdade.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.
C
O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA
A
o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.
D
a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.
E
o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:
A
se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidade da medida sobre a qual estão se manifestando;
B
o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;
C
se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
D
o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;
E
o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
A questão da revelação atravessa todas as etapas da adoção, desde a preparação dos pretendentes pela equipe interprofissional até depois que a adoção foi consumada. De acordo com o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
a revelação ao adotado de sua origem biológica será feita pela equipe psicossocial do Juízo no curso de audiência designada para essa finalidade;
B
o direito de ser informado pelos pais de sua condição de adotado é adquirido pelo filho adotivo a partir de 16 (dezesseis) anos;
C
o acesso ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada poderá ser deferido ao adotado adolescente a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;
D
é desaconselhável a revelação da adoção para as crianças, considerando seu estágio de desenvolvimento e as limitações na capacidade de compreensão sobre as implicações da medida;
E
em atenção a pedido fundamentado e circunstanciado dos adotantes, o processo relativo à adoção e outros a ele relacionados serão eliminados do arquivo.
B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância.
Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.
A
O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
B
A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
C
Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
D
A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.
Assinale a alternativa INCORRETA,relativamente aos direitos da criança e do adolescente:
A
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
B
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
C
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
D
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
E
É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), diante de tal informação, deve o serviço de saúde
A
cadastrar Joana no programa de parto anônimo e encaminhá-la ao serviço de referência.
B
encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juventude.
C
acionar a rede socioassistencial com vistas a incluir Joana e sua família em programas de auxílio e pro moção familiar.
D
comunicar a situação ao Conselho Tutelar, a fim de que sejam aplicadas as medidas protetivas cabíveis.
E
acompanhar a gestante e, após o parto, se mantida a intenção de entregar a criança, reportar os fatos ao Ministério Público para ajuizamento das ações pertinentes.
Renata e Daniel convivem maritalmente há cinco anos e são responsáveis pela assistência moral, material e educacional do filho de Renata, Yuri, de 4 anos. Muito embora a criança tenha sido reconhecida legalmente pelo pai biológico, Antônio, esse não mantém qualquer contato com o filho desde o nascimento. Diante disso, Daniel decidiu adotar Yuri. Segundo as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
Daniel precisará se habilitar para adoção do menino, devendo ser inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
B
o processo de adoção formulado por Daniel não necessitará do consentimento de Antônio, já que ele não convive com o filho;
C
a adoção será deferida em favor de Daniel e a revelação sobre a origem biológica de Yuri não será necessária, pois o menino acredita ser filho biológico do adotante;
D
como se trata de hipótese de adoção unilateral, não será necessária a habilitação do adotante para inserção no Cadastro Nacional de Adoção;
E
a adoção será deferida em favor de Daniel, mas deverá ser precedida de estágio de convivência com o adotante.
Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.
II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.
III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.
IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, mesmo que através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.
B
E objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano está incluída no campo de f atuação do SUS.
D
Compete à direção nacional do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
E
A articulação das políticas e programas de alimentação e nutrição ficará a cargo das comissões intersetoriais e âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.
Em conformidade com o ECA, complete a lacuna seguinte:
“Nenhuma ______ será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
A
criança ou adolescente.
B
criança.
C
bebê.
D
adolescente.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(---) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
(---) Segundo o ECA, considera-se criança a pessoa até 16 anos de idade completos.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso(F):
( ) Considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos.
( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 24 anos de idade.
( ) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
( ) Dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.
( ) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
A sequência correta está no item:
A
V, F, V, V, F
B
F, F, V, F, V
C
F, V, F, F, V
D
V, V, F, V, F
Gerar simulado