Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Dadas as situações a seguir, indique o procedimento a ser adotado pela escola que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

De acordo com o Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação aos direitos e deveres da criança e do adolescente, analise as proposições seguintes em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

I. ( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II. ( ) direito à diversidade, desprezando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III. ( ) direito de ser respeitado por seus educadores.

IV. ( ) direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. ( ) acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Assinale a sequência CORRETA:

Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária firmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

É frequente a ocorrência de casos de violência e maus-tratos às crianças e aos adolescentes, especialmente nas grandes cidades, exercidos de formas variadas, isto é, por meio de violência física, sexual, psicológica, abandono intencional e negligência. A respeito da situação de crianças e adolescentes vitimados, sem prejuízo de outras providências legais, o ECA prevê no artigo 13 que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados

Segundo texto da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a bolsa de aprendizagem será garantida à(ao):

Analise as proposições em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/90.

I. É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

III. A falta ou a carência de recursos materiais se constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Marque a opção correta.

Considerando a atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A assistência judiciária gratuita ao interesse de criança e adolescente será prestada aos que dela necessitarem, por Defensor Público ou advogado nomeado, sendo essas ações judiciais isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé.

( ) A possibilidade de escolha da defesa técnica pela criança e pelo adolescente, que irá realizar a postulação em seu nome em juízo, será garantida pela admissão de advogado constituído ou por meio de nomeação de Defensor Público atuante no Juízo da Infância.

( ) Em razão da ausência de distinção expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da proteção integral, é vedada a diferença de tratamento entre a Defensoria Pública e os Advogados constituídos pela parte, que nada mais é do que a aplicação do Princípio constitucional da igualdade em sua vertente material.

( ) Em razão da celeridade da justiça da infância e juventude e do múnus público da defesa técnica do interesse da criança e do adolescente, os prazos para os Defensores Públicos atuantes são de contagem simples.

( ) A falta de defensor do adolescente infrator no dia e hora aprazados para a realização de audiência não implicará o adiamento do ato, devendo o juiz nomear algum outro profissional para representar o adolescente única e exclusivamente naquele ato.

Assinale a sequência correta.

Segundo a. Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II. optar por não frequentar instituição de ensino;

III. participar da vida política, na forma da lei;

IV. buscar refúgio, auxílio e orientação;

V. praticar atos de vandalismo sem necessidade de punição;

VI. brincar, praticar esportes e divertir-se;

VII. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VIII. frequentar bares, boates e similares diuturnamente.

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA quanto aos aspectos relacionados à liberdade da criança e do adolescente:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

I- à vida, à saúde, à alimentação

II- à educação, ao esporte, ao lazer

III- à profissionalização, à cultura, à dignidade

IV- ao respeito, à liberdade

V- à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8069, de 13 de julho de 90, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nela, faz-se necessária a distinção entre Criança e Adolescente, por haver, em alguns quesitos, tratamentos diferenciados entre um e outro. Considerando os tratamentos abaixo relacionados, dispensados às crianças e aos adolescentes,

MARQUE:

(C) se o tratamento for COMUM às crianças e aos adolescentes.

(D) se o tratamento for DISTINTO entre crianças e adolescentes.

( ) Opinião.

( ) Trabalho.

( ) Desenvolvimento.

( ) Proteção.

( ) Reflexo da prática infracional.

( ) Preparo para o exercício da cidadania.

A sequência correta é

Em relação aos direitos de crianças e de adolescentes hospitalizados, é correto afirmar que

A saúde das pessoas é resultante do somatório de vários fatores, determinando o bem-estar físico, psicológico, emocional e social dos indivíduos. Portanto, saúde é qualidade de vida e está fortemente ligada aos direitos humanos, ao direito ao trabalho, à moradia, à educação, à alimentação e ao lazer. Sobre esse tema, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Todas as pessoas têm direito à saúde e é dever do Estado assegurar esse direito por meio de políticas sociais.

( ) Todos os indivíduos, exceto as crianças, têm direito a se beneficiarem de medidas para prevenir as doenças e devem receber tratamento de saúde caso dele necessitem.

( ) Devemos estar atentos às leis, pois, além da Constituição Federal, o direito à saúde, principalmente para as crianças e adolescentes, foi reforçado no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA/1990 no seu Artigo 7.

( ) Para que as instituições de educação possam contribuir no processo de prevenção e controle das doenças que atingem as crianças, é preciso reconhecer que saúde e doença expressam unicamente as condições econômicas, sociais e culturais nas quais vivem as crianças e suas famílias.

( ) Quando a criança ingressa na instituição de educação, é importante que esta cobre das famílias a apresentação do cartão de vacinação ou cartão da criança. O cartão da criança é um instrumento que permite que a instituição acompanhe o crescimento e o desenvolvimento saudável das crianças e deve ser trabalhado em parceria com o serviço de saúde mais próximo.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis.

Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

Conforme a Lei nº 8.069/90 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a garantia de prioridades compreende:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV - Proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem, exclusivamente, o desenvolvimento físico.

V - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude.

Estão CORRETOS:

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.