Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.951
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
I, II e III estão corretas
B
Apenas I e III estão corretas
C
Apenas I e II estão corretas
D
Apenas II está correta
Com base na Lei nº 8.069/90 - ECA é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido a criança ou adolescente terá garantida a prioridade no atendimento. Assinale a alternativa que está em dissonância com o disposto na legislação:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Esporádica preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, prevê-se, dentre os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, o de ter acesso aos serviços de assistência social em seu componente especializado, como os oferecidos no(a)
A
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
B
Centro de Solidariedade Infanto-Juvenil.
C
Comissão de Assuntos Sociais.
D
Secretaria de Educação.
O ECA prevê que a criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Conforme estabelece o artigo 18 do citado estatuto, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever
A
exclusivamente do Conselho da Assistência Social.
B
solidário do Ministério Público.
C
unicamente da família.
D
de todos.
E
da escola pública apenas.
O Estatuto da Criança e doAdolescente – Lei n. 8.069/1990 – prevê em seu artigo 53 que todas as crianças e adolescentes têm direito a educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para isso são asseguradas algumas condições e direitos. Leia as afirmativas a seguir e verifique qual (is) é (são) verdadeira (s) e/ ou qual (is) é (são) falsa (s):
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Direito de ser respeitado por seus educadores;
( ) Acesso à escola pública ou privada de acordo com as orientações da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação. No caso do Distrito Federal da Secretaria de Educação do DF.
( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
A
Verdadeira; verdadeira; falsa; verdadeira
B
Verdadeira; verdadeira; verdadeira; verdadeira
C
Verdadeira, verdadeira, verdadeira, falsa
D
Verdadeira; verdadeira; falsa; falsa
São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus dispositivos:
A
As exigências do bem comum e os princípios gerais e especiais do direito da infância.
B
Os deveres individuais e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
C
Os direitos sociais e coletivos e o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.
D
Os fins sociais a que se destina a lei e a flexibilidade e informalidade dos procedimentos.
E
O superior interesse da criança e do adolescente e os usos e costumes locais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.060 – MAS, 1990) foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as crianças e jovens brasileiros: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (ECA, 1990).
Especificamente em relação às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente:
A
na educação básica especial.
B
nos Centros de atendimento aos adolescentes.
C
nas Casas da Infância.
D
no sistema de ensino supletivo.
E
no sistema regular de ensino.
O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90) diz:
“O direito ao respeito consiste na ............................. da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”
Escolha entre as opções dadas qual a palavra que completa o artigo citado:
A
Segurança;
B
Inviolabilidade;
C
Garantia;
D
Manutenção.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família. O ECA prevê que, excepcionalmente, a criança ou adolescente pode ser criado em família substituta. Conforme previsto no artigo 28, § 2º, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, para colocação em família substituta, será necessário
A
seu consentimento, colhido em audiência.
B
entrevista inicial, ainda que virtual.
C
anuência dos pais, por escrito.
D
supervisão do curador especial.
E
acompanhamento da Vara da Infância, ou do Conselho Tutelar.
De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990),
A
a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
C
a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
D
a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pela autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.
E
o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
J.,criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, viúva, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se plenamente ajustado ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada ação de guarda, por Zenaide, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público, para manifestação inicial. Nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a ajustada manifestação ministerial.
A
O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar, e, anotando situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la, requereu o abrigamento do menor.
B
O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.
C
O Ministério Público opinou pela citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós – paternos e maternos – possuem os mesmos direitos com relação ao menor.
D
O Ministério Público, diante da ausência dos pais, requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor, apenas para a prática de determinados atos: matrícula em escola e acompanhamento médico.
E
O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, parágrafo 1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justificando, assim, o pedido de guarda.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no processo educacional, serão respeitados valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Esse processo lhes garante:
A
A liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
B
O direito de reivindicar por mais acesso às cotas nos estabelecimentos de ensino.
C
O direito de criticar culturas e valores de outras etnias.
D
O acesso somente às culturas delimitadas no projeto pedagógico da escola.
E
A liberdade de criação limitada, pois se deve respeitar as fontes de cultura.
O direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, dentre outros, está exposto na(o)
A
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
B
Constituição da República Federativa.
C
Direito à preservação da imagem e da identidade.
D
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com relação a essa lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os serviços de saúde que atendem a gestante, obrigatoriamente, devem identificar o recém-nascido mediante registro de sua impressão plantar e digital e, também, da impressão plantar e digital da mãe, sem prejuízo de outras formas de identificação preconizadas.
B
Os estabelecimentos de saúde que atendam recém-nascidos, crianças e adolescentes deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação.
C
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
D
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
E
Os profissionais das unidades primárias de saúde devem desenvolver ações sistemáticas, individuais ou coletivas, para a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:
A
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
B
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
C
A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
D
A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea.
E
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 60, determina a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendizes a partir de quatorze. Preconiza ainda, no art. 61, a proteção ao trabalho de adolescentes que respeite a sua condição de pessoas em desenvolvimento e que sua capacitação profissional seja adequada ao mercado de trabalho. No caso de adolescentes com deficiência, assegura o direito ao trabalho protegido. Como medida política pode-se evidenciar:
I - Para garantir os direitos de adolescentes, o Brasil introduziu nas agendas das políticas nacionais o programa de erradicação do trabalho infantil.
II- O que reduziu o número absoluto de crianças exploradas no trabalho formal – em torno de cinco milhões – dos 8,4 milhões entre 5 e 17 anos, trazidos pela PNAD/IBGE em 2001.
III- Hoje, uma das passagens da vida juvenil para a vida adulta é a entrada no mundo do trabalho. Os jovens, no entanto, na sua primeira inserção ao trabalho, já enfrentam problemas específicos como o requisito da experiência prévia.
Portanto,
A
Todas estão incorretas.
B
Somente I está correta.
C
Somente II está correta.
D
Somente III está correta.
E
Todas estão corretas.
Em conformidade com a Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas linhas de ação da política de atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.
B
o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.
C
não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D
a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.
E
o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.
Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.
A
Situação Irregular é a situação jurídica em que se enquadram menores sob tutela do estado desde a Constituição Federal de 1988.
B
Negligência é uma forma de maus tratos contra a criança e o adolescente, que pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas.
C
Tribunais de Menores são instâncias exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes considerados irregulares.
D
A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
E
Em casos de maus tratos contra adolescentes, não cabe aplicação de medidas de proteção, ao contrário do que ocorre em relação a crianças.
No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:
A
Conselho Tutelar.
B
CRAS.
C
CAPS.
D
CREAS.
E
CMDCA.
Gerar simulado