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Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos...
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Q2574972
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.
A
Situação Irregular é a situação jurídica em que se enquadram menores sob tutela do estado desde a Constituição Federal de 1988.
B
Negligência é uma forma de maus tratos contra a criança e o adolescente, que pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas.
C
Tribunais de Menores são instâncias exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes considerados irregulares.
D
A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
E
Em casos de maus tratos contra adolescentes, não cabe aplicação de medidas de proteção, ao contrário do que ocorre em relação a crianças.