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São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da...
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Q1567804
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus dispositivos:
A
As exigências do bem comum e os princípios gerais e especiais do direito da infância.
B
Os deveres individuais e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
C
Os direitos sociais e coletivos e o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.
D
Os fins sociais a que se destina a lei e a flexibilidade e informalidade dos procedimentos.
E
O superior interesse da criança e do adolescente e os usos e costumes locais.