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O direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, dentre outros, está exposto na(o)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Constituição da República Federativa.
Direito à preservação da imagem e da identidade.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.