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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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Pensar os jovens no Brasil implica levar em conta as disparidades socioculturais existentes no país e os diferentes contextos nos quais esses jovens se constroem como sujeitos. Com relação às estratégias e políticas públicas voltadas para esse segmento, assinale a opção correta.
A
O processo constituinte de 1988 resultou em um novo ordenamento jurídico que delegou ao Estado a gestão das políticas públicas.
B
É consenso, na literatura, que a inclusão de jovens no mercado de trabalho não tem apresentado o êxito esperado, tendo em vista a baixa escolaridade e a ausência de qualificação desses jovens.
C
As políticas para os jovens, em geral, são construídas sob a ótica dos problemas definidos pelo mundo adulto, e não sob a ótica dos direitos da juventude.
D
Grande parte dos projetos sociais voltados para os jovens destacam-se pela perspectiva universal e preventiva.
Sobre a criança e o adolescente, é CORRETO afirmar:
A
a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
B
a proteção especial abrange a garantia de pleno e informal conhecimento da atribuição de ato infracional.
C
a proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento, em bases idênticas às dos adultos, à
criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.
D
a proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, generalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa desenvolvida, quando da aplicação da qualquer medida privativa de liberdade.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e
autoriza o registro mediante mandado judicial no assento
civil com o nome dos adotantes como pais, bem como o
nome de seus ascendentes, sem qualquer observação sobre
a origem do ato. Se o adotando for menor de idade, poderá
o juiz determinar a modificação do prenome do adotado.
C
Certo
E
Errado
Segundo o ECA, o Estado, a família e a sociedade passam a ser co-responsáveis no papel de protetores integrais da infância e da adolescência, com a missão de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais que conferem dignidade à vida.
C
Certo
E
Errado
A criação de novas referências na abordagem das questões relativas à criança e ao adolescente está relacionada à substituição do modelo da proteção pelo modelo da sanção.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao ECA, lei que dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
A
Segundo o ECA, é considerada criança a pessoa com 12 anos de idade completos.
B
O ECA define o jovem como a pessoa com idade entre 15 e 18 anos.
C
Segundo o ECA, o trabalho é proibido a pessoas menores de 18 anos, em qualquer circunstância.
D
O ECA aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21anos de idade, quando a lei assim o determinar.
E
Para a aplicação de medida socioeducativa, considera-se 18 anos como limite de idade para transferência do adolescente a outro regime.
Fabiane, diretora de uma escola municipal foi comunicada pela professora da 5ª série que Diogo, um aluno de 11 anos, vem apresentando marcas de agressão física pelo corpo. Em conversa com a Orientadora Educacional, Diego confessou que "apanha" diariamente de seu padrasto, que chega em casa, à noite, bêbado. Diante de tal situação, e de acordo com o ECA, é correto afirmar que:
A
A professora deverá conversar com a mãe do aluno;
B
A Diretora deverá levar tal fato ao conhecimento do Delegado de Polícia;
C
A Diretora deverá comunicar tal fato ao Juizado da Infância e Juventude;
D
A Diretora da Escola deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar da cidade;
E
A professora deverá conversar com o padrasto de Diogo.
Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso têm uma seção dirigida aos direitos à saúde. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
I O fornecedor que, posteriormente à introdução de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade desse produto ou serviço, deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II O Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar para todos os idosos, até mesmo para os que podem se locomover até as unidades de atendimento.
III O Estatuto do Idoso prevê o cadastramento dos idosos em base territorial.
IV O ECA garante assistência pré-natal para gestantes.
V O ECA não prevê o direito a permanência de acompanhante (pai, mãe ou responsável) em caso de internação hospitalar de criança ou adolescente.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.
I Se, no curso do procedimento da adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, a sentença a ser proferida concederá a adoção post mortem e seus efeitos retroagirão à data do óbito do adotante.
II No caso de ação de separação judicial fundada em doença mental do outro cônjuge, este, ainda que processualmente vencido na ação de separação judicial, terá o direito de receber alimentos a serem pagos pelo outro, de reaver o remanescente dos bens que trouxe para o casamento e, se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal.
III Tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. O casamento da pessoa tutelada com o tutor ou com algum de seus parentes em linha reta é anulável, pois a tutela é causa de impedimento da celebração do casamento e a sua inobservância fulmina o ato de nulidade.
IV No casamento sob regime de separação de bens, o casal pode pactuar sobre a comunicação patrimonial na sucessão por meio do pacto antenupcial e, ainda, livremente dispor de todo e qualquer bem móvel. Não obstante, o princípio da autonomia sofre restrição quanto aos bens imóveis, que não podem ser alienados ou gravados sem outorga do outro cônjuge, bem como quanto a concessão, fiança ou aval sem anuência do outro.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
O ECA busca assegurar ao seu público os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
C
Certo
E
Errado
O ECA enfatiza o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos do contexto social em que as crianças e os adolescentes estão envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o ECA, o Estado deve garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, devendo a família arcar com o material didático, o transporte e a alimentação dos alunos.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, no capítulo do direito à convivência familiar e comunitária, o instituto da adoção. De acordo com a lei, é correto afirmar:
A
Os ascendentes de segundo grau podem adotar seus descendentes, desde que estes tenham se tornado órfãos durante a menoridade civil.
B
É admitida a adoção de criança brasileira por cidadãos estrangeiros, sendo dispensada neste caso a realização do estágio de convivência.
C
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento judicial, antes de prolatada a sentença.
D
A adoção é ato jurídico passível de revogação, condicionada esta à expressa manifestação de vontade do adotado, até o prazo de um ano após atingir a maioridade civil.
E
A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:
A
classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos.
B
proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativo (educacional, artístico, cultural ou informativo) em horário recomendado para o público infanto-juvenil.
C
proibição de que crianças e adolescentes tenham acesso a fitas de vídeo e similares, por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio.
D
proibição de que crianças e adolescentes matriculem- se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.
E
imposição de que as revistas e demais publicações voltadas ao público infanto-juvenil sejam isentas de ilustrações, textos e anúncios que instiguem o consumo de álcool, tabaco, armas e munições.
O ECA definiu que o melhor lugar para a formação de crianças e adolescentes é a família, não cabendo ao Estado qualquer forma de interferência nesse ambiente familiar, nem mesmo para auxiliá-lo financeiramente.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho, o ECA determina que é
A
proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de
idade, salvo na condição de aprendiz.
B
proibido o trabalho de menores de 18 anos em
qualquer situação.
C
é permitido o trabalho a menores de 16 anos, salvo
nos casos de trabalho insalubre.
D
é permitido o trabalho de crianças menores de
14 anos desde que registrados seus direitos previdenciários
no Ministério do Trabalho.
E
é permitido o trabalho de menores de 12 anos em
situação de aprendizagem profissional resguardando
os direitos trabalhistas e previdenciários.
O direito ao respeito à criança e ao adolescente, segundo o ECA, compreende o seguinte aspecto:
A
Participar da vida política, na forma da lei;
B
Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança;
C
Buscar refúgio, auxílio e orientação;
D
Opinião e expressão de pensamento;
E
Ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.
Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito
de se ter acompanhante nos casos de internação de
criança ou adolescente. Nestes casos, os estabelecimentos
de atendimento à saúde deverão
A
estabelecer procedimentos para a permanência da
mãe no maior tempo possível.
B
criar rotinas que favoreçam, em tempo parcial, a
permanência dos pais ou responsável.
C
proporcionar condições para permanência em tempo
integral de um dos pais ou responsável, nos casos
de internação de criança ou adolescente.
D
identificar a necessidade de permanência do responsável
de acordo com as condições físicas da criança.
E
estabelecer permanência mínima de um dos pais ou
responsável de acordo com as necessidades físicas
da criança ou adolescente.
É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem está na seguinte faixa etária:
A
Até 12 anos de idade completos
B
Até 11 anos de idade incompletos
C
Até 12 anos de idade incompletos
D
Até 13 anos de idade completos
E
Até 14 anos de idade incompletos
Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à Educação, assegurando-lhes todas as situações, exceto:
A
o direito de ser respeitado por seus educadores
B
a igualdade e condições para o acesso e permanência na escola
C
o direito à escola pública e gratuita próxima de sua residência
D
o direito de contestar critérios avaliativos, recorrendo às instâncias superiores
E
o transporte gratuito na ida e vinda para escola em ônibus especial
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