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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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A adoção de Helena é conhecida como intuitu personae, aquela em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.
A
Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.
B
A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.
C
Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.
D
O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.
E
Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.
A atuação das equipes técnicas judiciárias, compostas normalmente de psicólogo e assistente social, em caso de crianças que têm seus direitos violados, seguem o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Algumas características desse trabalho são:
I. A articulação com outras equipes envolvidas na proteção e na assistência às crianças e aos adolescentes, como os Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA), como escola, unidades de saúde, CAPS, CRAS e CREAS;
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza, idealmente, um tempo máximo de acolhimento em Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescentes (SAICA) de 5 anos, dado que um tempo maior causaria danos às crianças e aos adolescentes;
III. Quando o infante ou o adolescente é acolhido em um serviço Institucional de Criança e Adolescente, a prioridade é de que este possa retornar à sua família de origem, desde que esta se reabilite, oferecendo condições de proteção a ele;
IV. A colocação em família substituta, de uma criança ou de um adolescente que foi acolhido, é sempre a melhor opção, dado que a família de origem está imersa em um círculo vicioso de violações que não consegue ser rompido.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens I e II estão certos.
A Lei n. 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Na sua versão atual, vários artigos permanecem desde sua promulgação e dão conta dos direitos sociais fundamentais das crianças, abrangendo proteção, saúde, educação e assistência, além de outros direitos sociais respaldados pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e por outras leis e normativas. Um dos pontos de destaque do ECA está na afirmação de que
A
a criança goza de alguns dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Daí assegurar-lhe, por lei ou por outros meios, alguns privilégios, como o de liberdade de desenvolvimento físico, espiritual e social, em condições de dignidade.
B
as crianças menores de dois anos devem estar em espaço próprio, separadas das demais crianças da escola, a fim de evitar riscos à sua integridade física e discriminação quanto à situação familiar, idade, sexo, étnico-racial, religião ou crença, deficiência e classe social.
C
a criança não será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, atos possíveis de punição na forma da lei em caso de atentado, ação ou omissão, de seus direitos fundamentais.
D
os pais e outros integrantes da família ampliada ou responsáveis podem fazer uso de castigo físico como forma de correção, disciplina, educação e cuidado da criança.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas
A
Pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Pela Defensoria.
C
Pelo Ministério Público.
D
Pelo Conselho Tutelar.
Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a vacinação de crianças
A
depende de autorização dos pais ou responsáveis.
B
é obrigatória, independentemente da faixa etária.
C
pode ser facultativa, a partir dos sete anos de idade.
D
será obrigatória até os quatro anos de idade.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:
A
Levar a criança a um posto médico próximo.
B
Chamar os pais ou responsáveis para uma conversa.
C
Informar ao seu diretor e este informar ao Conselho Tutelar.
D
Solicitar que alguém leve a criança para casa, a fim de evitar constrangimentos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Direito de ser respeitado por seus educadores.
- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
- O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
A Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o ECA, Lei nº 8.069/1990, está em linha com uma concepção de sociedade que:
A
reconheça a criança e o adolescente como sujeitos de direito e não como objeto do olhar punitivo que caracterizou as legislações anteriores;
B
pautada na doutrina retributiva, coloque no centro das políticas sociais o indivíduo em sua singularidade e dignidade;
C
valorize a família como ente exclusivo e incontornável do cuidado e do disciplinamento dos filhos;
D
reconheça a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, objetos da proteção e da educação dos pais;
E
coloque em perspectiva o futuro da nação, dependente que é do investimento seletivo nas crianças e adolescentes que mais se destacam.
Será admitida a prestação de trabalho forçado:
A
Em hipótese alguma e sob pretexto algum.
B
Caso o adolescente infrator se recuse a se manter em sua residência.
C
Caso os pais solicitem que o adolescente trabalhe.
D
Somente quando houver indicação jurídica.
Em consonância com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de
A
conscientização ao uso ou dependência de drogas ilícitas e prevenção as violações dos direitos da criança.
B
conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C
conscientização, às violações dos direitos da criança e do adolescente.
D
enfrentamento das violações dos direitos da criança e do adolescente.
E
proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos criança e do adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural:
A
o pai e a mãe da criança.
B
a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
C
parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
D
a unidade pais e filhos ou da unidade do casal e parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 2022
Em relação a direitos e deveres legais da criança e do adolescente, analise as afirmações abaixo:
1. É assegurada, à criança e ao adolescente, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. É assegurado, à criança e ao adolescente, direito de ser respeitado por seus educadores.
3. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição da gestão orçamentária.
4. É assegurado, à criança e ao adolescente, direito de contestar critérios avaliativos, porém não será permitido recorrer às instâncias escolares superiores.
5. É assegurado, à criança e ao adolescente, acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento dos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
04.
B
06.
C
08.
D
10.
E
12.
De acordo com a Lei 8069/1990, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é:
A
da família, da escola, das organizações não governamentais e das congregações religiosas.
B
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
C
da escola, da comunidade, das congregações religiosas e do poder público.
D
da família, das organizações não governamentais, das congregações religiosas e do poder público.
E
do Estado, das organizações não governamentais, das congregações religiosas e da sociedade em geral.
Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico.
De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
A
apenas membros da mesma comunidade étnica poderão adotar o bebê;
B
os representantes da Funai terão preferência na adoção do bebê índio;
C
os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA não se aplicam a indígenas;
D
o bebê poderá vir a ser adotado por pretendentes habilitados à adoção;
E
o bebê permanecerá em acolhimento em respeito à sua identidade cultural.
O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da infância e adolescência, que devem ser destinados à execução da política de proteção especial à criança e ao adolescente.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), Parágrafo único, considera como “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Analise as afirmativas abaixo.
I. Resulte em sofrimento físico.
II. Humilhe.
III. Ameace gravemente.
IV. Ridicularize.
Assinale a alternativa correta.
A
II e IV, apenas
B
I, II e III, apenas
C
I e II, apenas
D
I, II, III e IV
E
II, III e IV, apenas
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Assinale a alternativa correta sobre esse direito.
A
A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
Toda mãe adolescente terá o direito de conviver em período integral com seu filho enquanto estiver em acolhimento institucional.
C
Toda criança ou adolescente que estiver em situação de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 ano, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório técnico, tomar a decisão do melhor encaminhamento.
D
Quando não houver a indicação do genitor e não existir outro representante da família extensa, a criança e o adolescente serão encaminhados diretamente para adoção internacional.
E
A criança e o adolescente que estiverem inseridos em programa de acolhimento institucional não poderão participar de programa de apadrinhamento.
A diretora de uma escola pública de Piracicaba adotou algumas medidas na unidade escolar sobre conscientização e prevenção ao uso e dependência de drogas ilícitas, sem a responsabilidade pelo enfrentamento ao seu uso e dependência. Considerando o art. 53-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a atitude desta diretora está
A
totalmente correta, pois é dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização e prevenção de drogas ilícitas, cabendo aos pais as medidas de enfrentamento.
B
parcialmente correta, pois é dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização sem a preocupação com a prevenção de drogas ilícitas, e com o enfrentamento ao seu uso ou dependência.
C
parcialmente correta, pois é dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização e prevenção de drogas ilícitas e também lícitas, visto que estas últimas também causam dependência.
D
parcialmente correta, pois é dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e também de enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
E
totalmente incorreta, pois essas medidas não cabem à nenhuma instituição de ensino, pois são de competência do poder público e do Conselho Tutelar do município.
Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido dispondo que:
I. O juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo.
II. Mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ainda, se houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, será necessária a assistência de advogado para formulação da petição pleiteando a colocação em família substituta.
III. O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação da criança em família substituta é retratável até a data da realização da audiência de oitiva das partes para verificar a concordância com a adoção, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
IV. A perda ou modificação da guarda deverá ser, obrigatoriamente, decretada em procedimento autônomo, para que se viabilize o contraditório e se atente ao devido processo legal.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de suas regras sobre o procedimento de colocação em família substituta, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
III e IV.
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