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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista os cuidados quanto à preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
Na interpretação dessa lei, não serão levados em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e sim somente a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
B
O poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção dos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, dependendo do caso.
D
As entidades de atendimento que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e a adolescentes não precisam se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apenas comunicar o funcionamento ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
E
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.
A
Para que o pai possa não vacinar seu filho, deverá ter autorização do Juízo de Menores competente, bem como parecer do Conselho Tutelar local.
B
O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C
A lei expressamente define que a não vacinação de crianças, em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, somente será possível a partir de laudo médico emitido que especifique uma condição saudável da criança para aquela moléstia específica, devendo ser esse homologado judicialmente.
D
A possibilidade de não vacinação do menor de idade somente será possível em campanhas vacinais de condições de saúde locais, tendo em vista a obrigatoriedade nos processos de vacinação incluídos no plano nacional de imunização.
E
Tendo em vista o princípio fundamental da autodeterminação, assumindo que o menor ainda é legalmente representado por Atadolfo, poderá o pai optar ou não pela vacinação de seu filho, sem sanções civis, penais ou administrativas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária.
Assinale a alternativa correta a respeito do público alvo para esses programas.
A
Para os agentes comunitários de saúde
B
Profissionais da proteção social básica e da atenção primária a saúde
C
Para professores e educadores de creches e escolas
D
Para pais, educadores e alunos
E
Comunidade em geral
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a alternativa correta.
A
No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a esses a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
B
É optativo, para a criança e ou adolescente, o acesso ao ensino gratuito ou filantrópico.
C
Os pais ou responsável não possuem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos em idade escolar própria.
D
A criança e/ou o adolescente não possuem direito a contestar critérios avaliativos regimentados pelas instituições de ensino.
E
O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ato de alienação parental é uma forma de violência, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
B
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
C
A assistência psicológica não é considerada em nenhum ponto do ECA.
D
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
E
O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) É direito do adolescente exigir maioridade aos 15 anos quando este iniciar trabalho com carteira assinada.
( ) É direito ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) É direito do adolescente estudar três vezes por semana, quando estiver trabalhando com uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – V.
O Estatuto da Criança e do adolescente, em seu capítulo III, que trata da convivência familiar e comunitária, ressalta que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Em se tratando de colocação em família substituta, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:
A
Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
B
Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
C
Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;
D
Relatório, parecer e/ou laudo psicossocial.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
C
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
D
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento motor.
Avalie se, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes afirmativas estão corretas:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II. As crianças e os adolescentes têm direitos garantidos, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Assinale a alternativa em DESCONFORMIDADE com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
B
Os professores comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) foi criado para que fossem cumpridos efetivamente:
(I)Direito à vida, saúde e alimentação.
(II)Direito à educação, profissionalização, lazer e cultura.
(III)Direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Enumere as lacunas abaixo de acordo com os tópicos acima do ECA:
(__)Sendo direitos desses seres humanos ao convívio com família e comunidade para seu bom desenvolvimento, garantindo direitos civis, humanos e sociais. Sendo excepcionalidade, a criação com famílias substitutas.
(__)Estes reúnem a garantia da criança e jovens a capacidade de se desenvolverem na área social, pessoal, educacional e profissional.
(__)No qual preconizam medida políticas sociais públicas para alcançarem esse objetivo, permitindo que eles nasçam e cresçam em ambientes em boas condições.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.
A
III, I, II.
B
III, II, I.
C
II, III, I.
D
I, II, III.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Monitor - Área: Ônibus - 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, foi um marco na legislação brasileira, analise:
I.O estatuto considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
IV.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas a alternativa V está correta.
D
Apenas a alternativa II está correta.
O Decreto Federal de nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Considerando o disposto em tal documento analise as afirmativas a seguir.
I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.
IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
A
II, III e IV apenas
B
I, III e IV apenas
C
I, II e III apenas
D
III, IV e V apenas
E
II, III e V apenas
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Monitor de Transporte Escolar - 2022
Analise as seguintes afirmativas acerca da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Está correto o que se diz:
A
Nas afirmativas I e II
B
Nas afirmativas I e III
C
Nas afirmativas II e III
D
Nas afirmativas I, II e III
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
A
dever de guarda.
B
direito à adoção.
C
pátrio poder.
D
poder familiar.
Na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dever do Estado para com a criança e o adolescente.
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
C
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora.
E
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família regular e nunca em família substituta.
Pelo ECA, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, caracteriza:
A
Direito ao respeito.
B
Garantia de segurança.
C
Garantia de proteção.
D
Direito à liberdade.
E
Garantia de prioridade.
Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade, descrito no artigo 16 da referida lei, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
B
Crença e culto religioso.
C
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
D
Participar da vida política, na forma da lei.
E
Acesso ao ensino profissionalizante e mundo do trabalho.
Gerar simulado