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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo...
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Q3028151
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista os cuidados quanto à preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
Na interpretação dessa lei, não serão levados em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e sim somente a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
B
O poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção dos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, dependendo do caso.
D
As entidades de atendimento que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e a adolescentes não precisam se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apenas comunicar o funcionamento ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
E
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.