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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que...
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Q4561339
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:
A
Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.
B
Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.
C
Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.
D
Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.