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No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q3654483
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura vários direitos fundamentais. Observadas as disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo ECA é
A
voto obrigatório.
B
trabalho noturno.
C
educação.
D
dirigir veículos.
E
consumo de álcool.