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Constitui uma importante Lei que define, assegura e...
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Q3670146
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Constitui uma importante Lei que define, assegura e legitima os Direitos das crianças e dos adolescentes em cenário nacional brasileiro:
A
BNCC- Base Nacional Comum Curricular
B
BNC Formação.
C
LDBEN 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
LGPD - Lei de Proteção de Dados.