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Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao...
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Q2801198
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Teclas de Atalhos
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Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente
A
realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.
B
que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
C
realizar tarefas gratuitas de interesse geral.
D
que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.