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A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente...
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Q4638458
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Teclas de Atalhos
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A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:
A
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B
Só pode ser fixada pelo período máximo de 12 (doze) meses.
C
Deve ser cumprida durante jornada máxima de oito horas diárias.
D
Só pode ser cumprida aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
E
Deverá ser acompanhada por um orientador designado pela autoridade judiciária responsável pelo caso.