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Questões de Concurso sobre Da Internação (Art. 121 a 125)
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A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), é correto afirmar que
A
é possível o julgamento à revelia no caso de apuração de ato infracional face ao não comparecimento do adolescente à audiência de apresentação, sendo apenas necessária a prévia cientificação pessoal do adolescente e dos seus pais ou responsável quanto ao teor da representação e da notificação destes para comparecimento em audiência.
B
no caso de ato infracional cometido por adolescente, admite-se a ação socioeducativa pública condicionada.
C
o direito à internação do adolescente próximo à residência dos pais ou responsável é um direito absoluto, não admitindo exceções.
D
a internação provisória de adolescente infrator poderá excepcionalmente ser cumprida em repartição policial desde que em seção isolada dos adultos, com instalações apropriadas, não podendo, nesse caso, ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) dias.
E
no caso de apreensão em flagrante do adolescente, é vedada a liberação pela autoridade policial, cabendo esta decisão tão somente ao juiz da infância e juventude competente.
No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
A
é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometer ato infracional, que não poderá ser por tempo superior a dois anos.
B
configura medida excepcional que pode ser determinada pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional tido como violação grave da lei e da ordem.
C
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e a liberação será compulsória aos dezenove anos de idade.
E
pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, sendo que, nessa hipótese, não poderá ser superior a seis meses.
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
A
A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
B
A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
C
A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
D
A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
E
A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
Ano:
2022
MM, adolescente com 17 anos de idade, foi detido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a MM deve ser assegurada
A
em juízo, a defesa pelo Ministério Público e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de brevidade.
B
em juízo, a defesa técnica por profissional habilitado e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de brevidade.
C
em juízo, a garantia de ser acompanhado por pessoa da família, que promoverá sua defesa técnica, e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de igualdade com os adultos.
D
a garantia de ser encaminhado, de imediato, à sua família, de modo a iniciar o tratamento psicológico necessário para se evitar que novos ilícitos sejam praticados, sendo acompanhado pelo Ministério Público.
E
a ampla defesa e o contraditório, na relação processual instaurada, observadas regras e princípios idênticos aos maiores de 18 anos, com a só peculiaridade de cumprir medida privativa de liberdade em estabelecimento distinto.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos
B
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial
C
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
D
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
E
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar
“Em 13 de julho de 2020, foi comemorado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento completou 30 anos. Sua construção deu-se com base em uma série de acontecimentos que colaboraram para sua criação, dentre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989, na Organização das Nações Unidas (ONU). A nova Lei trouxe uma mudança radical de paradigma: a partir de então, as crianças e os adolescentes são considerados sujeitos em desenvolvimento, com prioridade no direito à proteção e à cidadania. Esse novo documento alterou significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disso, pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional.” Considerando o cometimento de um ato infracional grave e a internação do adolescente, assinale a afirmativa INCORRRETA.
A
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
B
Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
C
A medida deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
D
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à ínternação em estabelecimento educacional.
C
Certo
E
Errado
Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.
A
Ter acesso aos meios de comunicação social.
B
Receber visitas, ao menos semanalmente.
C
Peticionar apenas através de advogado(a) a qualquer autoridade.
D
Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
E
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
De acordo com o ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
A
dez dias.
B
vinte dias.
C
trinta dias.
D
quarenta e cinco dias.
O ECA, Lei no 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de __________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
3 (três) anos ... 21 (vinte e um) anos
B
6 (seis) meses ... 16 (dezesseis) anos
C
1 (um) ano ... 22 (vinte o dois) anos
D
3 (três) meses ... 20 (vinte) anos
E
2 (dois) anos ...18 (dezoito) anos
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Monitor - Área: Ônibus - 2022
Dentre as alternativas abaixo marque (C) para as corretas e (E) para as erradas. As entidades que desenvolvem programas de internação tem como obrigação:
(__)Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.
(__)Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
(__)Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
(__)Reservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
(__)Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
C, C, E, C, C.
B
E, C, E, C, E.
C
C, C, C, C, E.
D
C, C, C, C, C.
Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto.
III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo.
IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.
A
A manutenção da medida de internação deve ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.
B
A medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não pode ser superior a 12 (doze) meses.
C
A liberação será compulsória aos 20 (vinte) anos de idade.
D
A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
E
Durante o período de internação, inclusive provisória, são dispensáveis atividades pedagógicas.
A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos
A
14 anos.
B
18 anos.
C
16 anos.
D
15 anos.
E
21 anos.
Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:
A
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
B
a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C
a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
D
são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
E
será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são obrigações das entidades que desenvolve programas de internação, as relacionadas a seguir. Analise e marque a opção INCORRETA.
A
Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.
B
Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
C
Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
D
Observar os direitos e as garantias de que são titulares das crianças.
E
Propiciar escolarização e profissionalização.
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida.
B
O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local.
C
A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada.
D
Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade.
E
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
A
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
B
30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
C
30 (trinta) dias, improrrogáveis.
D
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
E
90 (noventa) dias, improrrogáveis.
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.
C
Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.
D
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.
E
A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.
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