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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...
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Q2561641
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos
B
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial
C
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
D
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
E
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar