Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12)...
1
Q2348195
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), é correto afirmar que
A
é possível o julgamento à revelia no caso de apuração de ato infracional face ao não comparecimento do adolescente à audiência de apresentação, sendo apenas necessária a prévia cientificação pessoal do adolescente e dos seus pais ou responsável quanto ao teor da representação e da notificação destes para comparecimento em audiência.
B
no caso de ato infracional cometido por adolescente, admite-se a ação socioeducativa pública condicionada.
C
o direito à internação do adolescente próximo à residência dos pais ou responsável é um direito absoluto, não admitindo exceções.
D
a internação provisória de adolescente infrator poderá excepcionalmente ser cumprida em repartição policial desde que em seção isolada dos adultos, com instalações apropriadas, não podendo, nesse caso, ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) dias.
E
no caso de apreensão em flagrante do adolescente, é vedada a liberação pela autoridade policial, cabendo esta decisão tão somente ao juiz da infância e juventude competente.