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Questões de Concurso sobre Da Internação (Art. 121 a 125)
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Assinale a alternativa correta:
A
O descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão, devidamente homologada pelo Juiz, autoriza sua conversão em internação, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, desde que se fundamente em parecer técnico e haja prévia audiência do adolescente e seu defensor;
B
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses e, em nenhuma hipótese excederá a três anos;
C
A reincidência específica no cometimento de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes autoriza a decretação da internação;
D
A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a cada 6 (seis) meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável;
E
O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente notificado, não comparecer sem motivo justificado à audiência de apresentação, devendo a autoridade judiciária lhe nomear defensor e designar, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.
A
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
B
A medida será fixada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.
C
O regime comporta a prestação de trabalho forçado.
D
O período máximo de internação não excederá a três anos.
E
A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.
Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:
A
Não admite a realização de atividades externas.
B
Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
C
Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
D
Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
E
A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
A
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
B
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
D
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
E
adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.
B
A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.
C
Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade completos e dezoito anos de idade incompletos.
D
No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.
E
Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
A
tratar-se de ato infracional grave.
B
reincidência em outras infrações.
C
independente de outra medida.
D
por descumprimento de medida anteriormente imposta.
E
de acordo com a avaliação psicológica.
Segundo o ECA, na sua designação de competência do Ministério Público, é correto afirmar que o Ministério Público
A
é responsável por autorizar a revogação da guarda do adolescente.
B
é responsável por autorizar o deferimento da inscrição de candidatos a adotantes.
C
será ouvido, e a autoridade judiciária deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, na hipótese de não reconhecimento da adoção.
D
é ouvido no caso de desinternação de adolescente infrator.
E
será ouvido no caso de remissão da medida do adolescente.
Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):
A
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
B
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
C
inclusão em programa de acolhimento familiar.
D
internação em estabelecimento educacional.
E
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
B
o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
C
a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
E
são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.
Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que
A
é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos gra ves de desvio de conduta.
B
implica, quando decretada, no encerramento da ins trução processual no máximo em 45 dias.
C
sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.
D
exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.
E
pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.
A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,
A
sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.
B
sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.
C
com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.
D
descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.
E
sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.
O juiz da vara da infância e juventude de determinado município aplicou medida privativa de liberdade ao adolescente Pedro, de 16 anos de idade, por roubo a mão armada cometido no centro da cidade, em setembro de 2006. Além da gravidade da infração cometida, o juiz se baseou no fato de Pedro ter extensa folha de passagens infracionais. Em sua decisão, o juiz estabeleceu prazo de internação de 5 anos. Pedro encontra-se internado no centro de atendimento juvenil do município. Consta no relatório técnico do processo que Pedro não vem cumprindo satisfatoriamente a medida socioeducativa, não estuda, não trabalha e necessita de atendimento técnico sistemático.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990.
A
A liberação de Pedro será compulsória aos 21 anos de idade, segundo dispõe o ECA.
B
A internação no centro de atendimento juvenil deverá ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, não sendo permitidas atividades pedagógicas, dada a gravidade do ato infracional cometido.
C
A decisão do juiz da vara da infância e juventude do município foi correta ao especificar prazo determinado para internação, não deixando margem a dúvida do exato cumprimento da medida.
D
A medida de internação aplicada não poderia ter-se baseado no cometimento de outras infrações graves.
Para que seja assegurado o direito de cidadania ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a entidade e(ou) programa de atendimento deve garantir-lhe o acesso aos demais direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção incorreta.
A
Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.
B
Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.
C
A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.
D
O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.
É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.
C
Certo
E
Errado
Quanto à internação do adolescente infrator, é correto afirmar que
A
a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
B
não será permitida a realização de atividades externas, antes de decorridos seis meses da internação.
C
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
D
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
E
a internação comporta prazo determinado , devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Um adolescente com 17 anos de idade tem o direito de
receber visitas semanais da companheira.
C
Certo
E
Errado
A medida de internação está sujeita aos princípios:
A
da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;
B
da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;
C
da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;
D
da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;
E
da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
Um indivíduo praticou novo ato infracional quando cumpria medida socioeducativa de semiliberdade. Nessa situação, a regressão à medida de internação deverá ser precedida da oitiva prévia do adolescente infrator, em observância ao princípio da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado