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Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional...
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Q2264650
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
B
o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
C
a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
E
são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.