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Questões de Concurso sobre Da Internação (Art. 121 a 125)
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A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
A
A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.
D
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
E
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, levando em consideração o Art. 121, o qual remete à “internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, na Lei nº 8.069/1990.
( ) Será proibida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
( ) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.
( ) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
F – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o ECA, Art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
A
comunicar-se com os familiares sempre que o adolescente solicitar.
B
ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
C
peticionar diretamente a qualquer autoridade
D
entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3o do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.
E
seis anos.
A medida socioeducativa privativa de liberdade não poderá exceder o prazo máximo de:
A
6 meses
B
1 ano
C
2 anos
D
3 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, prevê que a internação se constitui como medida:
A
privativa de liberdade
B
de liberdade assistida
C
de serviço à comunidade
D
de advertência
A Lei n.º 8.069/1990, em seu artigo 123, enfatiza a garantia do direito à educação enquanto condição fundamental para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, inclusive em situações de cumprimento de medidas sócio-educativas, ao destacar que,
A
durante o período de internação, serão promovidas atividades pedagógicas, conforme a disponibilidade de profissionais habilitados.
B
somente após o período de internação, inclusive provisória, serão desenvolvidas atividades pedagógicas junto a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
C
durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
D
durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias avaliações sistemáticas de aprendizagem.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.
A
Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
D
Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual aponta as disposições gerais em relação ao ato infracional:
I. O adolescente poderá ser privado da liberdade quando houver flagrante de ato infracional.
II. A internação acontecerá em locais exclusivos para adolescente, respeitará rigorosa divisão por faixa etária, porte físico e gravidade da infração.
III. A medida a ser aplicada estará relacionada exclusivamente à gravidade do ato cometido.
IV. Se os pais ou responsáveis pelo adolescente não forem localizados, será preciso nomear um familiar que se responsabilize por ele.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre essa medida socioeducativa, assinale a opção INCORRETA.
A
Não será permitida a realização de atividades externas.
B
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
D
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:
A
O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;
B
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
C
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
D
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, Ia VI, do ECA.
Assinale a opção INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
A internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
D
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
A
o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
B
o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C
o menor ser reincidente na prática de ato infracional.
D
o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
E
o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
É direito do adolescente privado de liberdade:
A
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
B
Receber escolarização e profissionalização.
C
Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a internação de adolescente, decretada ou mantida por autoridade judiciária, em razão de cometimento de ato infracional, é INCORRETO afirmar que:
A
Poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em local apartado e que a entidade promova a rigorosa separação dos adolescentes de acordo com a gravidade da infração;
B
Deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, entre outros;
C
O adolescente poderá aguardar até 5 (cinco) dias em repartição policial aguardando sua remoção para estabelecimento adequado para o cumprimento da internação;
D
Não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo ser o adolescente recolhido em entidade exclusiva para adolescentes;
E
Durante o período de internação, inclusive provisória, será obrigatório o oferecimento de atividades pedagógicas.
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I. tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II. por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III. por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Estão CORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está fundamentado na “doutrina de Proteção Integral”, cujo compromisso é assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente com base no preceito da dignidade da pessoa humana. Por conta desse fundamento, as medidas previstas para a punição de atos infracionais contemplam, obrigatoriamente, o processo sócio-educativo. Segundo o Art. 122 do ECA, a internação somente poderá ser aplicada quando
A
se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
B
se tratar de ato infracional cometido com arma de fogo mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por progressão no cometimento de outras infrações; por abandono e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
se tratar de ato infracional cometido com arma branca mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração de infrações que danifiquem o patrimônio; por mal comportamento no cumprimento da medida anteriormente imposta.
D
se tratar de ato infracional cometido contra o patrimônio público; por reiteração no cometimento de infrações graves; por abandonos reiterados e injustificáveis da escola.
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