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A internação constitui medida privativa da liberdade...
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Q1379052
Teclas de Atalhos
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As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre essa medida socioeducativa, assinale a opção INCORRETA.
A
Não será permitida a realização de atividades externas.
B
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
D
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.