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Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:I. A internação, decretada ...
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Q1316358
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.