Questões de Concurso sobre Da Remissão (Art. 126 a 128)

F, V, F.

V, F, V.

V, V, V.

V, V, F.

oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.

considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.

oferecer remissão como forma de exclusão do processo.

oferecer remissão como forma de extinção do processo.

apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.

a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.

uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.

Na condição de representante do Ministério Público, Flávia pode conceder a remissão.

Apenas o juiz poderia conceder a remissão na hipótese que está sendo analisada.

Diante desse caso a remissão poderia ser concedida pelo promotor, defensor público ou magistrado.

A remissão não é procedimento possível diante de ato infracional praticado por adolescente.

Como João é criança. segundo o ECA, não é cabível que seja submetido a medida socioeducativa.

prevalece para efeito de antecedentes.

pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.

é forma de extinção da medida socioeducativa.

não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.

somente exclui o processo se concedida por juiz.

o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;

o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;

a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;

no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;

a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.

pode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.

sua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.

implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.

pode ser incluída a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas em lei, a ser devidamente cumprida pelo adolescente.

antes de iniciado o processo judicial, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

a polícia deve aplicar a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, considerando o flagrante de ato infracional do adolescente;

o Conselho Tutelar deve ser chamado para a aplicação de medida protetiva, pois João é considerado criança pela lei;

iniciado o procedimento judicial, a autoridade judiciária não pode conceder remissão ao adolescente em função da comprovação de responsabilidade no flagrante;

o Ministério Público é o responsável por aplicar medida socioeducativa nesse caso, tendo em vista que João já é adolescente.

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

a qualquer tempo durante a apuração do ato infracional.

apenas na sentença, quando então o processo será suspenso.

antes da primeira audiência para apuração do ato infracional, mas sempre após iniciado o procedimento judicial.

apenas na sentença, quando então o processo será extinto.

Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.

Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.

Não implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.

Não pode ser revista judicialmente.

Somente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.

a prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício;

a remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente;

a remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente;

a remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;

a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;

por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;

a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;

a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.

Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.

A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

As alternativas I, II, III e IV estão corretas

As assertivas I, II e IV estão corretas.

perdão.

remissão.

advertência em caráter reservado.

advertência em caráter ostensivo.

repreensão verbal.

Exclusão do processo.

Suspensão do processo.

Extinção do processo.

Decadência do direito.

Prescrição da ação.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

I, III, IV e V.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II, III, IV e V.

Conselho Tutelar.

Ministério Público.

Defensoria Pública.

Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes.