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De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:
1
Q2959222
Teclas de Atalhos
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De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:
A
Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.
B
Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.
C
Não implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.
D
Não pode ser revista judicialmente.
E
Somente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.